Processo 0226076-66.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0226076-66.2022.8.06.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCO ISRAEL DANIEL DE CASTRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. EQUIPARAÇÃO LEGAL. ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI
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