Processo 0226123-69.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO   Processo: 0226123-69.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Brisanet Serviços de Telecomunicação Ltda Apelado: Paloma Gomes Pereira Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS E SELFIE DESACOMPANHADAS DE MECANISMOS IDÔNEOS DE VALIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECONVENÇÃO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por Brisanet Serviços de Telecomunicação Ltda. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos autorais para declarar inexistente relação contratual, determinar a exclusão de negativação indevida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de julgar improcedente reconvenção que objetivava cobrança de multa por suposta quebra de fidelização contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se a requerida comprovou validamente a contratação eletrônica atribuída à autora e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e da negativação realizada; (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastro restritivo enseja indenização por danos morais; (iii) determinar se é exigível multa decorrente de alegada rescisão antecipada de contrato com cláusula de fidelização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não merece conhecimento quando formulado diretamente nas razões recursais, por exigir petição apartada dirigida ao relator, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4 - A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 5 - Incumbia à requerida comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6 - Telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de assinatura física, assinatura eletrônica válida, certificação digital, registros de IP, logs de autenticação ou outros mecanismos técnicos de validação, não constituem prova idônea da contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. 7 - A mera apresentação de fotografia "selfie" da suposta contratante portando documento de identificação não comprova, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade na contratação eletrônica. 8 - A ausência de demonstração de pagamentos anteriores ou de efetiva utilização dos serviços fragiliza a tese defensiva quanto à existência da relação contratual. 9 - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 10 - O dano moral decorrente de negativação indevida configura hipótese de dano in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. 11 - O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais…

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