Processo 0226335-23.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos nos seguintes termos: a) DECLARO a inexistência e a nulidade das multas de R$ 1.740,01 e R$ 483,87, bem como de quaisquer encargos delas decorrentes;
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