Processo 0226491-78.2024.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº:  0226491-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Irregularidade no atendimento] AUTOR: FRANCISCO SOCORRO ROCHA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e outros SENTENÇA RELATÓRIO Francisco Socorro Rocha ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de evidência e indenização por danos morais, em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e Transportadora Total Express (Tex Courier S.A.). O autor relata que, em 10 de janeiro de 2024, adquiriu, por meio da plataforma Amazon, um tablet Samsung Galaxy S6 Lite, pelo valor de R$ 2.192,00, destinado a uso em seus estudos universitários. Contudo, afirma que, no primeiro envio, recebeu produto diverso, consistente no livro "O Pequeno Príncipe". Sustenta que, ao contatar a Amazon, foi orientado a realizar nova compra enquanto aguardava o reembolso do valor anteriormente pago. Afirma que a segunda tentativa foi cancelada e que, em novo contato, foi instruído a aguardar o estorno no cartão de crédito, circunstância que o levou a utilizar o cartão de crédito de sua irmã para efetuar uma terceira compra, realizada em 01/02/2024, com utilização parcial de vale-presente no valor de R$ 707,00. Aduz que, embora o sistema da Amazon tenha registrado a entrega do terceiro pedido em 10/02/2024, jamais recebeu o produto nem realizou qualquer assinatura de recebimento. Alega que, mesmo após sucessivas reclamações junto à Amazon, à transportadora, à plataforma Reclame Aqui e a órgãos de defesa do consumidor, não obteve solução, havendo respostas conflitantes entre as rés. Como fundamento jurídico, invoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, além da teoria do desvio produtivo do consumidor. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, violação dos deveres de informação e boa-fé objetiva, pleiteando a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de evidência. Ao final, requer a concessão da justiça gratuita; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; condenação das rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; entrega do produto ou, subsidiariamente, rescisão contratual com restituição dos valores pagos e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.  A Amazon apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera plataforma de marketplace. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade de sua atuação e a inexistência de responsabilidade, com fundamento no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O autor apresentou réplica, sustentando a responsabilidade solidária da Amazon, por integrar a cadeia de fornecimento. A Transportadora Tex Courier S.A. apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a regularidade da entrega, conforme registros internos. Alegou que o produto foi entregue no endereço indicado e que não possui ingerência sobre o conteúdo da encomenda. O autor também apresentou réplica, reiterando que a transportadora integra a cadeia de fornecimento e apontando ausência de comprovação idônea da entrega. Posteriormente, foi…

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