Processo 0226601-10.2025.8.04.1000

DECIDO. Em análise aos Autos, verifico que o cerne da questão gira em torno de pedido de Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em virtude da Parte Autora ser portadora de paralisia irreversível, tendo sido diagnosticada com Espondiloartrose com discopatia degenerativa de coluna ce

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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