Processo 0226602-04.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0226602-04.2020.8.06.0001. Classe: Embargos de Declaração Cível. Embargante: José Falabella Netto e outro. Embargado: Ricardo Lemos Chaves. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por José Falabella Netto e outro em face da decisão id. 35514691, que indeferiu a gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, alega, a parte embargante
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