Processo 0226856-65.2025.8.04.1000

Consultando os autos, verifico que foram opostos embargos de declaração (mov. 42.1) que ainda se encontram pendentes de julgamento. Como os embargos não foram apreciados pelo juízo competente (art. 1.023, caput, do CPC), a remessa dos autos a este Tribunal é indevida.  Portanto, determino o cance

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