Processo 0226881-78.2025.8.04.1000

Diante do exposto, declino da competência para apreciar e cumprir a presente carta precatória em favor do douto Juiz Coordenador da Central de Mandados e Cartas Precatórias, com fundamento no art. 99, §2º, II, da LC nº 261/2023. Em consequência, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuiçã

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