Processo 0226961-12.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0226961-12.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANANCYR DOS SANTOS PEREIRA APELADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Suspensão temporária de conta em plataforma digital. Retenção de valores por garantia contratual (tra
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