Processo 0226968-04.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226968-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: M. P. E. - Apelado: F. S. de S. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. 2. A ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A VÍTIMA RELATOU TER SIDO TOCADA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS POR CIMA DA ROUPA, ALÉM DE TER TIDO A ORELHA LAMBIDA PELO ACUSADO, FATOS QUE TERIAM SIDO PRESENCIADOS POR OUTRA CRIANÇA. 3. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ENTENDEU QUE A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO REVELOU INCONSISTÊNCIAS E CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, GERANDO DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO, DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR5. EMBORA A VÍTIMA TENHA REITERADO EM JUÍZO A NARRATIVA CONSTANTE DA DENÚNCIA, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA CONTRADIÇÕES RELEVANTES ENTRE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. TESTEMUNHA INDICADA COMO DESTINATÁRIA DO RELATO DA CRIANÇA QUE TERIA PRESENCIADO OS FATOS AFIRMOU QUE SEU FILHO NÃO CONFIRMOU QUALQUER OCORRÊNCIA, DECLARANDO QUE APENAS VIU A VÍTIMA IR EMBORA NERVOSA. 7. TESTEMUNHAS PRESENTES NO LOCAL INDICARAM QUE AS CRIANÇAS DEIXARAM A RESIDÊNCIA PORQUE FORAM ORIENTADAS A RETORNAR PARA CASA EM RAZÃO DO HORÁRIO E DO BARULHO, NÃO HAVENDO PERCEPÇÃO DE COMPORTAMENTO INCOMUM DA VÍTIMA. 8. HÁ, AINDA, MENÇÃO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONFLITO PRÉVIO ENTRE O PADRASTO DA VÍTIMA E O ACUSADO EM RAZÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM A MÃE DA OFENDIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE CAUTELA NA ANÁLISE DA PROVA. 9. DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS VERIFICADAS, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE ROBUSTO PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E LIVRE DE DÚVIDAS, A OCORRÊNCIA DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA. 10. EM MATÉRIA PENAL, A CONDENAÇÃO EXIGE PROVA FIRME E SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA EM PRESUNÇÕES OU EM QUADRO PROBATÓRIO DUVIDOSO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA CONTRADIÇÕES RELEVANTES E GERA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 28 DE ABRIL DE 2026CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ…

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