Processo 0227074-93.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida nos autos corresponde à controvérsia afetada ao Tema 1.144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo, concomitantemente, pendência de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) correlato. Assim
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