Processo 0227334-73.2025.8.04.1000

DISPOSITIVO. Por todo o exposto, conheço e nego acolhimento aos Embargos de Declaração de mov.20.1, por não se tratar de quaisquer das hipóteses do art. 1022, do CPC. Advirta-se a parte de que novos embargos serão considerados protelatórios e ficarão sujeitos ao pagamento da multa prevista no

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