Processo 0227646-82.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Em respondência - Portaria 1243/2026 Processo: 0227646-82.2025.8.06.0001 [ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias] REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: ARMAZÉM DOURADO LTDA. Impetrado: Coordenador de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Litisconsorte: Estado do Ceará Ementa: Direi
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