Processo 0227686-98.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0227686-98.2024.8.06.0001 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB APELADO: JOSE FEITOSA TELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CON
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