Processo 0227718-69.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ADV: DAYANE DE MACÊDO SANTOS CORTHALS (OAB 47606/CE) - Processo 0227718-69.2025.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADA: B1Rosa Rosiane Oliveira SilvaB0 - Com fundamento no Código de Normas Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Provimento n° 02/2021/CGJCE), com base no art. 185, § 2°, IV, do CPP, em resoluções do CNJ e em normativos do próprio TJCE quanto a legalidade e possibilidade de realização de audiência por vídeo
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