Processo 0227726-13.2025.8.04.1000

Nas razões, o embargante aduz, em síntese, que a ação envolve contrato de valor superior à alçada dos Juizados Especiais Cíveis, e por essa razão compreende que a incompetência deveria ser declarada. Afirma ainda, que houve omissão em relação ao cumprimento da obrigação de fazer. Em relação ao va

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