Processo 0227827-59.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0227827-59.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EXPLENTUR - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA APELADA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Ementa: DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DA COVID-19. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMP
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