Processo 0228120-53.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0228120-53.2025.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: FRANCISCO CARLOS MARIANO Apelado(s): ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA Ementa: Constitucional. Administrativo. Saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de leito hospitalar com suporte em cirurgia vascular. Pretensão indenizatória fundada em alegada dem
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