Processo 0228171-40.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0228171-40.2020.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDRE PARENTE ALVES CAVALCANTI EMBARGADO: CAROLINE ARAUJO BRAGA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E JULGOU DESPROVIDA A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por A
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