Processo 0228263-09.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, apreciando os elementos de fato e de direito constantes nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: a) determino
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