Processo 0228389-59.2025.8.04.1000
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo de parcelamento feito entre as partes (movs. 40.5) envolvendo a CDA nº 075559/25 (pedido nº 754/34), ex vi art. 151, inciso VI do CTN e art. 922 do CPC. Determino: - conversão em penhora dos valores bloqueados até a data da assinatura do acordo, em 23/02/2023;
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