Processo 0228602-43.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0228602-43.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0228602-43.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00382248 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CAROLINA BASSO PAGANO RECORRIDO: ERICA BASSO PAGANO ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-225528 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0228602-43.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridas: CAROLINA BASSO PAGANO e ERICA BASSO PAGANO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 449/458 e 434/447, com fundamentos nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, assim ementados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR, QUE INGRESSOU NA CARREIRA EM 1969 E SE APOSENTOU EM 1996. REVISÃO QUE DEVE SE PAUTAR NO QUE ESTABELECIDO NO IRDR 25749-87/2018 - AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAIS MILITARES OU EX-BOMBEIROS MILITARES, FALECIDOS APÓS A EC 41/03, APLICA-SE A REGRA CONTIDA NO §2º, DO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A QUAL REMETE, INEXORAVELMENTE, AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 4.275/04, DEVENDO SER OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 3º DA EC 47/05. PENSIONISTA, FALECIDA EM MAIO DE 2025, QUE FAZIA JUS AO RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PARIDADE E INTEGRALIDADE. CONTRACHEQUES APRESENTADOS QUE COMPROVAM PEQUENA DIFERENÇA, QUE DEVERÁ SER QUITADA PELO ESTADO AOS SEUS DESCENDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR, QUE INGRESSOU NA CARREIRA EM 1969 E SE APOSENTOU EM 1996. REVISÃO QUE DEVE SE PAUTAR NO QUE ESTABELECIDO NO IRDR 25749-87/2018 - AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAIS MILITARES OU EX-BOMBEIROS MILITARES, FALECIDOS APÓS A EC 41/03, APLICA-SE A REGRA CONTIDA NO § 2º, DO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A QUAL REMETE, INEXORAVELMENTE, AOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI ESTADUAL 4.275/04, DEVENDO SER OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 3º DA EC 47/05. PENSIONISTA, FALECIDA EM MAIO DE 2025, QUE FAZIA JUS AO RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DA REGRA DA PARIDADE E INTEGRALIDADE. RAZÕES DE RECUSRO QUE SE VOLTAM QUANTO AO MÉRITO, NÃO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. Nas razões de seu recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou o artigo 373, inciso I, do CPC, ao argumento de que caberia à autora, que postula o afastamento da EC 41/2003 de seu benefício, comprovar que o servidor instituidor da pensão preenchia os requisitos da EC 47/2005, o que não ocorreu no presente caso. Defende a aplicação da Emenda Constitucional 41/2003 com a exclusão da paridade e integralidade da pensão da parte autora, tendo em vista que o instituidor da pensão faleceu após a vigência da referida emenda, e a parte autora não comprovou que o instituidor da pensão preencheu os requisitos da EC 47/2005. …

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