Processo 0228702-20.2025.8.04.1000

TJAM • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0228702-20.2025.8.04.1000
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença de primeiro grau para: Declarar o direito da recorrente à progressão funcional integral até a Classe D, Referência 1, reconhecendo retroativamente as etapas de sua carreira conforme os interstícios lega

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