Processo 0229017-48.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ivan Petrus Matos Costa, menor relativamente incapaz, representado por sua genitora Jonilda Matos Costa, propôs Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais em face do Banco Pan S.A. (mov. 1.7). Narra a petição inicial que o requerente é titular do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, sob o número de benefício 600.222.604-8 (mov. 1.1). Sustenta que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício assist
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