Processo 0229019-39.2010.8.09.0051
TJGO • Execução de Título Extrajudicial
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que deferiu pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédit
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