Processo 0229062-52.2025.8.04.1000

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: (i) DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA SENTENÇA anteriormente proferida, por ser esta ilíquida, em afronta direta ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95; (ii) Em consequência, reconhecendo que a c

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