Processo 0229064-26.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0229064-26.2023.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: F. N. da S. Apelado: J. A. da S. Ementa: Direito de família e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Arrazoado recursal que invoca o princípio do melhor interesse da criança e do direito constitucional à moradia como fund
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