Processo 0229295-49.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono de Permanência proposta por SANDRA BARBOSA CASTRO em face da FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO AMAZONAS - FVS-RCP e do ESTADO DO AMAZONAS. A autora, servidora pública estatutária ocupante do cargo de Agente de Endemias (Matrícula nº 206.387-5 A), aduz que preencheu todos os requisitos constitucionais para a concessão de aposentadoria voluntária, contudo optou por permanecer em atividade. Informa ter esgotado as vias administrativas por
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