Processo 0229341-38.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos. De início, em que pesem as razões despendidas pela defesa na mov. 48.1, registro que o presente feito encontra-se em fase pré-processual, não havendo que se falar em preclusão temporal para a apresentação de provas, inexistindo qualquer evidência nos autos de cerceamento de def

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