Processo 0229445-30.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, o pleito autoral, extinguindo o processo com JULGO PROCEDENTE resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino à parte Requerida, caso ainda não tenha efetuado, que proceda o reajuste dos quinquênios incorporados até 16/04/1999, referente ao Adicional de Tempo de Serviço (ATS), com base no soldo atualizado, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.904/2019, respeitando os direitos adquiridos antes da lei que alte
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