Processo 0229536-27.2023.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830  Número do processo: 0229536-27.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: NAPELE MODA INTIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VICENTE MOREIRA VIANA NETO, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VIANA DESPACHO O dever de diligenciar para localizar endereço da parte promovida incumbe a parte autora. O esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo (TJDF, Acórdão 1332378, 07463954220208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 26/4/2021, unânime).  Para fins de comprovação das diligências empreendidas na localização do demandado é relevante que a parte interessada demonstre que foram realizadas buscas em múltiplas bases de dados e canais de comunicação disponíveis. Inicialmente, consulta nos cadastros internos da empresa requerente, verificação de todos os registros de relacionamento comercial, contratos firmados, correspondências recebidas e e-mails trocados com o demandado, bem como análise detalhada de todas as comunicações eletrônicas recebidas que pudessem conter informações atualizadas de contato. Depois que foram realizadas tentativas de contato telefônico nos números constantes dos registros internos, incluindo ligações em diferentes horários e dias da semana.   No segmento público gratuito, verifique se foi consultado o Portal da Transparência (portaldatransparencia.gov.br) para verificação de eventuais vínculos com o poder público, o sistema da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br) para consulta da situação cadastral do CPF/CNPJ, e os registros da Junta Comercial do estado de domicílio para verificação de dados societários atualizados. Em algumas situações é viável a busca no portal Consumidor.gov.br para identificação de reclamações que possam indicar endereços ou contatos atuais, não se pode prescindir da tentativa de contato através do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa demandada, quando aplicável. Adicionalmente, podem ser consultados os sistemas dos Tribunais de Justiça estaduais para verificação de processos em andamento que contenham endereços atualizados, o portal e-CAC da Receita Federal para dados cadastrais e verificações nos sistemas do Detran para localização de veículos registrados em nome do demandado, consultas aos sistemas de busca unificada de processos judiciais (PJe), o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) quando acessível através de procuração específica.   Complementarmente, utilizaram-se serviços privados como consultas aos cartórios de registro de imóveis através de seus portais eletrônicos, ou serviços especializados como Lemeforense (lemeforense.com.br) e Consultas Já (consultasja.com.br), Mosaic (Experian), Neotrust (Serasa), TrueCaller.   A busca de endereços residenciais e comerciais atualizados pode receber indicação definitiva por meio de consultas ao Serasa Consumidor (serasaconsumidor.com.br) e SPC Brasil (spcbrasil.org.br) para verificação de dados cadastrais, buscas no Guia Mais e páginas amarelas eletrônicas (guiamais.com.br) para localização de…

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