Processo 0229551-25.2025.8.06.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229551-25.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: M. P. E. - Recorrido: Anderson Cabral de Oliveira - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO, MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.4. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXACERBADA, O RECORRIDO É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, E NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIE PERICULOSIDADE ACENTUADA OU RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. AS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COMPARECIMENTO MENSAL À CENTRAL DE ALTERNATIVAS PENAIS, PROIBIÇÃO DE ACESSO A PONTOS DE VENDA E CONSUMO DE DROGAS E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA SÃO PROPORCIONAIS E SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A VINCULAÇÃO DO RECORRIDO AO PROCESSO.6. NÃO HÁ NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NEM DE ENVOLVIMENTO DO RECORRIDO EM NOVAS CONDUTAS CRIMINOSAS APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Antônio Levy Vasconcelos Feitosa (OAB: 41801/CE)

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