Processo 0229738-04.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0229738-04.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXANDRA DA ROCHA ANDRADE APELADO: DIEGO FROTA CARDOSO EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL MATERNA.
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