Processo 0229861-95.2025.8.04.1000

TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0229861-95.2025.8.04.1000
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal - Fazenda
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença de primeiro grau para: Declarar o direito da recorrente à progressão funcional integral até a Classe B, Referência 2, reconhecendo retroativamente a etapa alcançada em 2025 conforme os interstícios lega

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