Processo 0229981-16.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0229981-16.2021.8.06.0001 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJCE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA CÂMARA. ART. 1.040, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
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