Processo 0230001-49.2018.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Processo: 0230001-49.2018.8.19.0001 Ação: obrigação de fazer Autor: SAMUEL DE MATTOS JOANA Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SAMUEL DE MATTOS JOANA contra SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIOS, pois, consoante a petição inicial de fls3/17, a parte autora é portadora de deficiência mental (portadora de retardo mental moderado/grave) e é usuária contínu
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