Processo 0230083-96.2025.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ROCHELLE DE ARRUDA MOURA (OAB 33616/CE) - Processo 0230083-96.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Natanael Marinheiro TavaresB0 - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu NATANAEL MARINHEIRO TAVARES como incurso nas penas previstas nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 12 da Lei nº 10.826/2003. Em razão d
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