Processo 0230352-15.2013.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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[...] Assim, esgotado o prazo máximo de suspensão do curso prescricional, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, enquanto não houver o comparecimento da parte acusada ou a constituição de defesa técnica, sem prejuízo do regular transcurso do prazo pres
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