Processo 0230671-40.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0230671-40.2024.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMBARGADO(S): APELADO: TICIANO ESMERALDO LIMA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÕES. ALEGATIVA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA
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