Processo 0230716-74.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nestas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pleitos elencados na petição inicial, para condenar o Requerido a implantar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Gratificação de Curso no percentual de 25%, sobre o vencimento base da parte autora. Ainda, condeno o Requerid
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.