Processo 0230773-92.2025.8.04.1000

Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. A pretensão de averbação premonitória, embora admitida em caráter excepcional na fase de conhecimento por aplicação analógica do art. 828 do CPC, exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do diploma processual, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica, ao menos neste momento processual, a demonstração de peri

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