Processo 0230842-31.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0230842-31.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. S. R., representado por seu genitor APELADO: PORTATIL EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI (BEST NOTEBOOKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA), GILMAR SILVA PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE MENOR IMPÚBERE EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA COMERC
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