Processo 0230928-10.2021.8.19.0001
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. A ordem legal de penhorabilidade dos bens não possui caráter absoluto, devendo ceder diante do princípio da efetividade da execução, em atenção ao melhor interesse do credor e à menor onerosidade para o devedor. Idêntica mens legis aplica-se à interpretação do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Considerando que a filial da empresa MAGM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 17.280.635/0002-73, encontra-se baixada, determino a penhora sobre o faturamento da matriz, inscrita no CN
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