Processo 0230946-19.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0230946-19.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto, ACOLHE-SE a preliminar levantada pelo réu, conforme fundamentado previamente, e RECONHECE-SE a litispendência, nos termos do art. 337, §1º e §3º do CPC.  Assim, JULGA-SE EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civi

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