Processo 0231039-20.2022.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUÍZA RELATORA VANESSA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS PROCESSO: 0231039-20.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RQ CONSTRUCOES LTDA APELADO(A): BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITAL DE GIRO. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA.
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