Processo 0231490-45.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0231490-45.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTEs: JONA CRISTIAN TEIXEIRA ALENCAR VILAR, EMANUELLE ALENCAR VILAR TEIXEIRA. APELADO: ESTADO DO CEARA. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO COM PARIDADE REMUNERATÓRIA E EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO INSTITUIDOR COMO SE VIVO
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