Processo 0231500-95.1999.5.02.0312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0231500-95.1999.5.02.0312 RECLAMANTE: JOSE BRITO CORREIA NETO E OUTROS (7) RECLAMADO: DISPL'ART MERCHANDISING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6727929 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. São Paulo, 15 de julho de 2026. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO   Trata-se de execução trabalhista em fase de diligências patrimoniais, iniciada após o descumprimento de acordo homologado em 16/12/1999, no valor de R$ 5.300,00, em 10 parcelas mensais. O acordo foi descumprido já na primeira parcela, conforme petição de 04/02/2000. O reclamante original, José Brito Correia Neto, faleceu em 2014, conforme comprovante da Receita Federal (ID 1218ac5). Os herdeiros foram habilitados nos autos (ID 5ea5318), com procurações e declarações juntadas (IDs 2f9195a, e7f75fd). Foram realizadas múltiplas diligências patrimoniais, todas infrutíferas ou insuficientes, incluindo: Sisbajud (teimosinha em 2023 e 2026), Renajud, Infojud, Arisp, Serasajud, CNIB, Sniper, Signo, Prevjud e Caged. O débito atualizado até 20/02/2024 é de R$ 43.309,43. Em diligência via Arisp, foram localizados dois imóveis de interesse. O primeiro é o imóvel de matrícula 65.764 do 17º CRI de São Paulo, situado na Rua Antônio de Souza Landim, 178, Cangaíba, recebido por José Rafael Costa como herança de seu pai Sebastião Guedes Costa, com fração ideal de 66,66% e usufruto vitalício de Rosa Sorrentino Costa (R.4 e R.5 da matrícula). A certidão do inventário foi obtida junto ao Tabelião de Ermelino Matarazzo (ID 984476e, fls. 729-736). O segundo é o imóvel de matrícula 11.865 do CRI de Barão de Cocais/MG, correspondente a área rural de 20,34 hectares, no qual José Rafael Costa detinha 25% de fração ideal. Sobre esse imóvel recaía penhora anterior no processo 0067200-68.2003.5.02.0315 (5ª VT de Guarulhos, Manoel dos Santos x José Rafael Costa). A Carta Precatória expedida por este Juízo (ID 7c61e93) foi devolvida com informação de que o imóvel foi arrematado (Nota Devolutiva ID d56a571, fl. 743). A 1ª VT de João Monlevade solicitou o cancelamento da indisponibilidade CNIB sobre o imóvel já arrematado (ID d8bab8a). O exequente enviou ofício à Prefeitura de São Paulo (ogm@prefeitura.sp.gov.br) em 23/04/2025, solicitando informações sobre o imóvel de contribuinte 110.016.0035-4, que corresponde ao imóvel de Cangaíba. O comprovante de envio está nos autos (IDs de42721 e 0a35a6e), mas a resposta ainda não foi juntada. Diante desse cenário, são necessárias providências para viabilizar o prosseguimento da execução. O imóvel da Rua Antônio de Souza Landim, 178 (matrícula 65.764 do 17º CRI de São Paulo) foi objeto de partilha nos autos do inventário de Sebastião Guedes Costa, registrado no Livro 1526, fls. 132, do Tabelião de Notas do Distrito de Ermelino Matarazzo, em 27/11/2015. Pelo R.4 da matrícula, foi atribuída a José Rafael Costa a fração ideal de 66,66% do imóvel, na qualidade de herdeiro filho. Pelo R.5, foi atribuído o usufruto vitalício de 33,33% a Rosa Sorrentino Costa, viúva do falecido. Conforme informações colhidas na Carta Precatória de João Monlevade (ID ea8c357), Rosa Sorrentino Costa faleceu posteriormente, e o inventário dela ainda não foi concluído, havendo pendência de pagamento do…

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