Processo 0231668-36.2019.8.19.0001

I - RELATÓRIO 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de (1) LEANDRO MOURA ALVES DE AMORIM (réu solto e revel, D.N. 04/06/1983 e com 36 anos de idade na data dos fatos) e (2) Natanael de Moura Souza (extinta a punibilidade pelo óbito), qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento - ED), em razão do seguinte enunciado fático: No dia 16 de setembro de 201

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