Processo 0231831-33.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0231831-33.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
24/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato litigioso e, como corolário lógico do pedido, declarar a inexigibilid

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