Processo 0232136-85.2017.8.04.0001

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado Alysson de Almeida Lima, tenente-coronel da Polícia Militar do Amazonas, relativamente ao crime do artigo 265 do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com base no artigo 123, inciso IV, combinad

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